Relatórios Contábeis

LEI COMPLEMENTAR 101 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

LEI COMPLEMENTAR 131 – Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009

DECRETO Nº 7.185 – Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.


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