Leis/ Atos Administrativos

Política de acesso à informação

O portal da transparência integra a política de acesso a informações públicas, reconhecida pelo município de AGRICOLÂNDIAPI como forma de tornar exequível o controle social. Foi criado como forma de garantir a transparência da gestão fiscal, na forma determinada na Lei Complementar nº 131/2009, eDecreto nº 7.185/2010, e o direito de acesso à informação conforme a Lei nº 12.527/2011 . Como engenho de informática e tecnologia da informação, compõe o Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle (SIAFC) adotado pelo Município em obediência ao comando contido na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – art. 48, parágrafo único, inciso III).

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